DECRETO 9764/2019

Decreto 9.764, de 2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9764
Ano: 2019
Data: 11/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 6º - As doações de bens móveis e de serviços de que trata este Decreto serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:

I - chamamento público para doação de bens móveis e serviços; ou

II - manifestação de interesse para doação de bens móveis e serviços.

I - chamamento público ou manifestação de interesse, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo; e

II - manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ônus ou encargo.