DECRETO 9888/2019

Decreto nº 9.888, de 2019

Decreto 9.888/2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9888
Ano: 2019
Data: 27/06/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o , e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.