DECRETO 9888/2019

Decreto nº 9.888, de 2019

Decreto 9.888/2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9888
Ano: 2019
Data: 27/06/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.