DECRETO 9888/2019

Decreto nº 9.888, de 2019

Decreto 9.888/2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9888
Ano: 2019
Data: 27/06/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4º-A. A comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano corrente.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a comprovação de atendimento à meta individual referente ao ano de 2022 deverá ocorrer até 30 de setembro de 2023.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as comprovações de atendimento às metas individuais de que trata o caput referentes aos anos de 2022 e de 2023 ocorrerão, respectivamente, até 30 de setembro de 2023 e até 31 de março de 2024.