DECRETO-LEI 341/1938

Decreto-lei 341, de 1938

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 341
Ano: 1938
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências.

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Art. 1º - Os estrangeiros residentes no Brasil, que requererem matrícula, inscrição de firma individual, ou arquivamento de contratos e quaisquer outros documentos no Registro de Comércio, deverão provar que têm a sua entrada e permanência regularizadas no país, de acordo com a legislação em vigor.