LEI 11906/2009

Lei 11.906, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11906
Ano: 2009
Data: 20/01/2009
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, constituir-se-á de:

I – bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 8o desta Lei;

II – doações, legados e contribuições;

III – bens e direitos que adquirir; e

IV – rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.