LEI 11906/2009

Lei 11.906, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11906
Ano: 2009
Data: 20/01/2009
Fonte do texto: Planalto

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Art. 9º - À Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos todos os acervos, as obrigações e os direitos, bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas a que se refere o art. 7o desta Lei, unidades atualmente integrantes da estrutura básica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.