LEI 11906/2009

Lei 11.906, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11906
Ano: 2009
Data: 20/01/2009
Fonte do texto: Planalto

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Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA