LEI 12016/2009

Lei do Mandado de Segurança Individual

Lei 12.016, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12016
Ano: 2009
Data: 07/08/2009
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 18 - Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.