LEI 12016/2009

Lei do Mandado de Segurança Individual

Lei 12.016, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12016
Ano: 2009
Data: 07/08/2009
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1º - Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2º - O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3º - Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.