LEI 12016/2009

Lei do Mandado de Segurança Individual

Lei 12.016, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12016
Ano: 2009
Data: 07/08/2009
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 19 - A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.