LEI 12016/2009

Lei do Mandado de Segurança Individual

Lei 12.016, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12016
Ano: 2009
Data: 07/08/2009
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 26 - Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.