Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
LEI 6830/1980
Lei de Execuções Fiscais - LEF
Lei 6.830, de 1980
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