Art. 26 - A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
LEI 9868/1999
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei 9.868, de 1999
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