Escritura Pública
A escritura pública é um dos instrumentos mais importantes dentro do Direito Notarial e Registral brasileiro. Ela consiste em um documento elaborado e registrado por um tabelião de notas, no qual são formalizados atos e negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, doação, testamentos, pactos antenupciais, entre outros. Sua relevância decorre da segurança jurídica…
Lançamento de Ofício (artigo 149 CTN)
O lançamento de ofício está previsto no artigo 149 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, em seus nove incisos. Nesta modalidade de lançamento o sujeito passivo não participa, ou quase não participa da atividade. Art. 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I…
Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)
O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela. Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto…
Lançamento por Arbitramento (artigo 148 do CTN)
A maior parte da doutrina não define o arbitramento como modalidade de lançamento, dada a sua especificidade, mas como técnica, um critério subjetivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre os seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia, e de apresentar as declarações obrigatórias por lei, não tendo…
Lançamento por Declaração (artigo 147 do CTN)
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal apura a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, constituindo o crédito tributário. No direito tributário brasileiro, o lançamento por declaração está previsto no artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) e é…
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão colegiado instituído no Brasil pela Lei Complementar 24/75, com a função de promover a harmonização e a cooperação entre os entes federativos no que tange à política fiscal e tributária. Sua atuação é especialmente relevante no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC)
A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por ano e tem como base a atividade econômica exercida pela empresa, bem como o número de empregados. 1. Natureza Jurídica da TFEC A TFEC é…
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Órgão previsto na Constituição, cuja competência é: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais,…
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é o instrumento fundamental de organização e funcionamento do município, estabelecendo as diretrizes e normas que regem a vida administrativa e legislativa local. Sua criação é obrigatória para todos os municípios brasileiros, em conformidade com o previsto pela Constituição Federal de 1988, e ela se sobrepõe a demais normas municipais,…
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que visa garantir a estabilidade e a continuidade das ações públicas ao longo de um período de quatro anos. O PPA é definido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações complementares. Este plano estabelece diretrizes, objetivos e metas…
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