DE LEGE CONDENDA
Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege condita.
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Verbetes em Latim
Expressões e verbetes em latim usados no Direito, organizados de A a Z.
Verbetes em Latim
1143 verbetes encontrados.
DE LEGE FERENDA
Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege lata.
DE MERITIS
Do mérito.
DE MINIMIS NON CURAT PRAETOR
O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
DE MORE UXORIO
Conforme o costume do matrimônio.
DE PERSONA AD PERSONAM
De pessoa a pessoa.
DE RATO
É o compromisso, assumido pelo advogado, de exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável, para intentar ação em nome da parte sem instrumento de mandato a fim de evitar decadência ou prescrição, bem...
DE VERBO AD VERBUM
Da palavra a palavra.
DE VISU
Por ter visto.
DE VISU ET AUDITU
De ter visto e ouvido.
DECISIO LITIS
Todo ato do processo necessário à instrução e decisão da relação jurídica litigiosa.
DECISORIUM LITIS
Ato decisório da lide.
DECISUM
Decisório.
DECOCTUS PERDIT ADMINISTRATIONEM SUORUM BONORUM
O falido perde a administração de seus bens.
DECOCTUS SEMPER CULPOSUS PRAESUMITUR, DONEC CONTRARIUM PROBETUR
Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
DECORO PARLAMENTAR
Decoro correspondente à condição de parlamentar.
DEL CREDERE
Cláusula de garantia pela qual o comissário se responsabiliza para com o comitente pelos pagamentos das mercadorias remetidas.
DELICTA CARNIS
Os delitos da carne.
DELICTA FACTI TRANSEUNTIS
Crimes que não deixam vestígios, como o desacato, a injúria, etc.
DELICTA HONORIS CAUSA
Infrações penais em que o agente age por especial motivo de valor moral ou social (causa de honra). Esse elemento pode ser constitutivo do delito, causa especial de diminuição de pena ou atenuante.