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Verbetes em Latim

Expressões e verbetes em latim usados no Direito, organizados de A a Z.

Verbetes em Latim

1143 verbetes encontrados.

FACTUM PRINCIPIS

Ato de império decorrente da autoridade do governante. Há uma figura específica trabalhista de intervenção de terceiro que deriva do factum principis. É o artigo 486, parágrafo 1. da CLT, segundo o qual a inden...

FACTUM PROBANS

Fato mediante o qual se comprova a ocorrência de um outro.