CONSTITUICAO 0/1967

Constituição de 1967

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Art. 49 - O - processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares à Constituição;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos-leis;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.