CONSTITUICAO 0/1988

Constituição Federal

Constituição da República Federativa - CF

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Art. 118. - São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais.