DECRETO 10417/2020

Lei do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.417, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10417
Ano: 2020
Data: 07/07/2020
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

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Art. 1º - Fica instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.