DECRETO 10417/2020

Lei do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.417, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10417
Ano: 2020
Data: 07/07/2020
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

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Art. 5º - O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, quatro vezes ao ano, na cidade de Brasília, Distrito Federal, e em caráter extraordinário a pedido de seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um quarto de seus membros.