DECRETO 10417/2020

Lei do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.417, de 2020

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Ementa

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 10 - As comissões especiais:

I - serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

II - não poderão ter mais de sete membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitadas a três operando simultaneamente.