DECRETO 10417/2020

Lei do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.417, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10417
Ano: 2020
Data: 07/07/2020
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

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Art. 11 - Os membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das comissões especiais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.