DECRETO 2661/1998

Decreto 2.661, de 1998

Decreto 2.661, 1998

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2661
Ano: 1998
Data: 08/07/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

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Art 12 - Para os fins do disposto neste Decreto, os órgãos do SISNAMA deverão dispor do trabalho de técnicos, habilitados para avaliar as Comunicações de Queima Controlada, realizar vistorias e prestar orientação e assistência técnica aos interessados no emprego do fogo.

Parágrafo único. Compete aos órgãos integrantes do SISNAMA promover a habilitação de técnicos para atuar junto a prefeituras municipais e demais entidades ou organismos públicos ou privados, a fim de possibilitar o fiel cumprimento deste Decreto,