DECRETO 2661/1998

Decreto 2.661, de 1998

Decreto 2.661, 1998

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2661
Ano: 1998
Data: 08/07/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

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Art 7º - A Autorização de Queima Controlada somente será emitida após a realização da vistoria prévia, obrigatória em áreas:

I - que contenham restos de exploração florestal;

II - limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público.

Parágrafo único. A vistoria prévia deverá ser dispensada em áreas cuja localização e características não atendam ao disposto neste artigo.