DECRETO 2661/1998

Decreto 2.661, de 1998

Decreto 2.661, 1998

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2661
Ano: 1998
Data: 08/07/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

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Art 8º - A Autorização de Queima Controlada será emitida com finalidade específica e com prazo de validade suficiente à realização da operação de emprego do fogo, dela constando, expressamente, o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que comunicará aos confrontantes a área e a hora de realização da queima, nos termos em que foi autorizado.