DECRETO 4840/2003

Decreto 4.840, de 2003

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 4840
Ano: 2003
Data: 17/09/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

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Art. 12 - Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.