DECRETO 6017/2007

Decreto 6.017, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6017
Ano: 2007
Data: 17/01/2007
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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Art. 21 - O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará a prestação de serviços públicos.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convênios, acordos ou termos de cooperação ou de parceria.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao contrato de programa, que poderá ser contratado com dispensa de licitação conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei no.

8.666, de 21 de junho de 1993.

Seção VII Dos Servidores