DECRETO 6017/2007

Decreto 6.017, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6017
Ano: 2007
Data: 17/01/2007
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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Art. 4º - A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.