DECRETO 6017/2007

Decreto 6.017, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6017
Ano: 2007
Data: 17/01/2007
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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Art. 38 - Quando necessário para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execução de programas federais de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios públicos.

Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.