Art. 71 - O regime de licitação e contratação da , é autoaplicável, exceto quanto a:
I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os ;
II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o
§ 4º - do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;
III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o
§ 4º - da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016 ;
IV - preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o ;
V - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o ; e
VI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos , , e .
§ 1º - A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput , os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.
§ 2º - É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1º ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.