DECRETO-LEI 58/1937

Decreto-lei 58, de 1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

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Art. 7º - Cancela-se a averbação:

a) a requerimento das partes contratantes do compromisso de venda;

b) pela resolução do contrato;

c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e venda;

d) por mandado judicial.