DECRETO-LEI 58/1937

Decreto-lei 58, de 1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

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Art. 9º - O adquirente por ato inter-vivos, ainda que em hasta pública, ou por sucessão legítima ou testamentária, da propriedade loteada e inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer disposição em contrário.