DECRETO-LEI 58/1937

Decreto-lei 58, de 1937

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 58
Ano: 1937
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

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Art. 8º - O registo instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos.