EMENDA CONSTITUCIONA 103/2019

Emenda Constitucional 103, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 103
Ano: 2019
Data: 12/11/2019
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Art. 29 - Até que entre em vigor lei que disponha sobre o

§ 14 - do art. 195 da Constituição Federal , o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.