EMENDA CONSTITUCIONA 103/2019

Emenda Constitucional 103, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 103
Ano: 2019
Data: 12/11/2019
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Art. 33 - Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.