EMENDA CONSTITUCIONA 103/2019

Emenda Constitucional 103, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 103
Ano: 2019
Data: 12/11/2019
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Art. 30 - A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federa l não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.