EMENDA CONSTITUCIONA 103/2019

Emenda Constitucional 103, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 103
Ano: 2019
Data: 12/11/2019
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Art. 36 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos , e ;

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo l e às revogações previstas na e nos e , na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.