EMENDA CONSTITUCIONA 19/1998

Emenda Constitucional 19, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 19
Ano: 1998
Data: 04/06/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 10 - O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;