EMENDA CONSTITUCIONA 19/1998

Emenda Constitucional 19, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 19
Ano: 1998
Data: 04/06/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 28 - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o

§ 4º - do art. 41 da Constituição Federal .