EMENDA CONSTITUCIONA 19/1998

Emenda Constitucional 19, de 1998

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 19
Ano: 1998
Data: 04/06/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 23 - O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;