LEI 13974/2020

Lei 13.974, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13974
Ano: 2020
Data: 07/01/2020
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - O Minist?rio da Economia e o Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica prestar?o, at? 31 de dezembro de 2020, o apoio t?cnico e administrativo necess?rio para o funcionamento e a opera??o do Coaf.

(Revogado)