LEI 13974/2020

Lei 13.974, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13974
Ano: 2020
Data: 07/01/2020
Fonte do texto: Planalto

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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Bras?lia, 7 de ?janeiro ?de 2020; 199? da Independ?ncia e 132? da Rep?blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Roberto de Oliveira Campos Neto Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 8.1.2020 * N?o remover