Art. 6? O processo administrativo sancionador no ?mbito do Coaf ser? disciplinado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, ? qual incumbe dispor, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os crit?rios para grada??o das penalidades previstas na , assegurados o contradit?rio e a ampla defesa.
? 1? Caber? recurso das decis?es do Plen?rio relacionadas ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
? 2? O disposto na , aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores institu?dos no ?mbito do Coaf.