Verbetes em Latim

NULLA EMPTIO SINE PRETIO ESSE POTEST

Não pode haver compra sem preço.

NULLA EST MENTIS HEREDITAS

Não há sucessão hereditária de pessoa viva.

NULLA EST VIVENTIS HEREDITAS

Não há sucessão hereditária de pessoa viva.

NULLA ET NON FACTA, PARIA SUNT

Nula e não feita são a mesma coisa.

NULLA EXECUTIO SINE TITULO

Não há execução sem título.

NULLA POENA SINE CULPA

Expressão latina: "Não há pena sem culpa", isto é, a responsabilidade penal repousa na responsabilidade moral.

NULLA POENA SINE JUDICIO

Não há pena sem processo.

NULLI RES SUA SERVIT

Não há servidão sobre a própria coisa.

NULLIUS JURIS

De nenhum efeito legal; destituído de valor jurídico.

NULLO PACTO

De modo algum.

NULLUM CRIMEN SINE LEGE

Expressão latina: "Não há crime sem lei", isto é, imprescindível é que a conduta delituosa tenha sido definida como tal pelo Estado.

NULLUM CRIMEN SINE TIPO

O mesmo que nullum crimen sine lege.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE

Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da ant...

NUMERUS APERTUS

Número ilimitado.

NUMERUS CLAUSUS

Número fechado.

NUTUS SIGNIFICATIO EST VOLUNTATIS

O consentimento é a significação da vontade.

OBLIGATIO DANDI

Obrigação de dar.

OBLIGATIO EST JURIS VINCULUM ADSTRINGIMUR ALICUJUS SOLVENDAE

Definição romana de obrigação, constante das Institutas. A obrigação é um vínculo de direito, pelo qual somos constrangidos com a necessidade de pagar ou cumprir alguma coisa.

OBLIGATIO FACIENDI

Obrigação de fazer.

OBLIGATIO NON FACIENDI

Obrigação de não fazer.