Art. 117 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei e estiverem no gozo dos direitos políticos.
Os militares em serviço ativo, salvo os oficiais, não podem ser eleitores.
CONSTITUICAO 0/1937
Constituição de 1937
Constituição de 1937
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