Art. 70 - A - lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados, excluídas de tal proibição:
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;
b) a aplicação do saldo ou o modo de cobrir o deficit .