DECRETO 22626/1933

Decreto 22.626, de 1933

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 22626
Ano: 1933
Data: 07/04/1933
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 11 - O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.