DECRETO 22626/1933

Decreto 22.626, de 1933

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 22626
Ano: 1933
Data: 07/04/1933
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias

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Art. 3º - As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já ajuizados.