DECRETO 7943/2013

Decreto 7.943, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7943
Ano: 2013
Data: 05/03/2013
Fonte do texto: Planalto

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Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

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Art. 10 - O Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a função de Secretaria-Executiva da CNATRAE e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

(Revogado)